| Projeto: |
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PL 246 23/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-246/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0246-2002 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.541, DE 25 DE MAIO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PRA- ZO PARA O CANCELAMENTO E RESTABELECIMENTO DA INSCRI- ÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COMO CONTRIBUINTES DO HSPM) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADORIA / CANCELAMENTO / CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) / CONTRIBUICAO HOSPITALAR / DERROGACAO / FACULTATIVIDADE / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / INSCRICAO / LEI 10.541/1988 / PENSIONISTA / PRAZO / RESTABELECIMENTO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/04/2002 | Encaminhado em 09/05/2002 | | GV09 | Recebido em 09/05/2002 | Encaminhado em 15/05/2002 | | ATM | Recebido em 15/05/2002 | Encaminhado em 16/05/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 17/05/2002 | |
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| Encerramento: |
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16/05/2002. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |